LEI Nº 1096 De 21 de Outubro de 1977

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), nos termos de acordo do texto anexo, rubricado pelo Prefeito como parte integrante desta lei.

Art. 2º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 21 de Outubro de 1977

Dr. Antônio Claret Dal Pícolo
Prefeito Municipal

Publicada no Gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Rinaldo Pesenti
Oficial de Gabinete


O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal